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Assessoria jurídica em matéria tributária, administrativa e judicial.
Pedidos de repetição de indébito tributário, (devolução e ou compensação de valores pagos a maior), restituição de tributos, obtenção do reconhecimento de direito à isenção.
Consulta sobre matéria tributária na seara administrativa para esclarecer razoável dúvida sobre o correto enquadramento legal ou a incidência tributária; defesa em cobrança de tributos indevidos e graduação de penalidades; ações declaratórias de direitos.
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